1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ..

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros crimes. Parcial conhecimento. Fundamentação do Decreto prisional e incompetência relativa. Matérias não debatidas no acórdão recorrido. Supressão de instâncias. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido. Os tópicos relacionados à ilegalidade do decreto prisional por fundamentação inidônea e por não ratificação do ato pelo Juízo competente não poderão ser conhecidos, sob pena de indevida supressão de instâncias, uma vez que estas matérias não foram debatidas no acórdão recorrido. ... (Continua)

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4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Defesa alega obscuridade. Questiona a existência de «inúmeras testemunhas". Prova emprestada. Validade e valoração. Ausência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados

1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, afastando a tese do excesso de prazo, aduzindo obscuridade no voto no ponto em que fez referência a «inúmeras testemunhas". ... (Continua)

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