1 - STJ Consumidor. Furto de cartão de crédito. Compras realizadas por terceiros no mesmo dia da comunicação. Responsabilidade da administradora de cartões. Verba fixada em R$ 12.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto.»... (Continua)

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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Demora em torno de menos de 2 anos para ajuizamento da ação. Irrelevância para fixação do valor da indenização. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. A demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação não possui qualquer relevância para fixação da indenização por dano moral. Em realidade, é de todo recomendável que a ação não seja ajuizada tão-logo o cidadão se sinta lesado, buscando primeiro as vias extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos, como ocorreu no caso, em que a autora pretendeu, sem sucesso, a composição amigável junto à administração da empresa ré.»

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