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Doc. ADM Direito 171.3163.7001.8700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... ()

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