1 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 603. Anistia política. Anistiado político. Servidor Público Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Segundo Sargento, para o posto de Capitão de Mar e Guerra, embasado no Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

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