Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 189.5723.6195.6307

751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Imposição feita àquele que reconhece o pedido - Incidência do - Precedentes desta Corte - Caso concreto em que adquiriu imóvel, realizando o pagamento do preço, mas não obteve escritura - Escritura que deveria ter sido desde logo providenciado extrajudicialmente e entregue à apelada - Sentença mantida.. Recurso desprovido

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Doc. 889.6129.2526.5238

752 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - CDHU - Procedência - Insurgência da ré - Financiamento quitado - Cessão do compromisso de compra e venda sem anuência da ré que não exime a outorga de escritura - Existência de procuração outorgada pelo mutuante para transferência de titularidade do imóvel à autora - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, com prova de moradia no local - Função social da propriedade atendida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 331.9207.9836.8167

753 - TJSP. Adjudicação compulsória. Julgamento extra petita. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da apontada na inicial. Hipótese, todavia, de causa madura. art. 1.013, par. 3º, II, do CPC/2015. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial. Qualificação registrária de todo modo devida e possibilidade de regularização posterior. Quitação incontroversa. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 470.7182.7313.5878

754 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Não acolhimento. Cessão dos direitos do mutuário originário sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Quitação integral do financiamento que obsta a impugnação da validade do negócio jurídico, ante o cumprimento cabal das obrigações pactuadas. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Verbas decorrentes da sucumbência corretamente impostas. Recurso desprovido

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Doc. 150.5993.8052.2915

755 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Recurso interposto contra decisão que condicionou a homologação de acordo com os herdeiros de Edvaldo Carneiro de Lima à sua celebração com todos eles ou com o espólio. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de partilha. Indivisibilidade do acervo hereditário. Art. 1.791, parágrafo único, do CPC. Condicionamento que guarda pertinência com a transmissão operada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 692.8107.7547.1222

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DA COMPRADORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO IPTU - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 563.3911.5853.4322

757 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que, em substância, versa adjudicação compulsória de bem imóvel - Competência da C. Subseção I de Direito Privado do E. TJSP - art. 5º, I, item I.25 da Resolução TJSP 623/2013 - Incompetência absoluta desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado reconhecida de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a umas das C. Câmaras da Subseção competente

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Doc. 608.8349.2645.5792

758 - TJSP. Adjudicação compulsória. Prova documental suficiente à solução da lide. Requisitos da ação que não se mostram presentes. Contrato entabulado entre as partes em que não constam as assinaturas dos vendedores. Controvérsia acerca do pagamento do preço estipulado no contrato. Recebimento do valor e assinatura aposta no recebido de quitação que são negados pelos Réus. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. 307.1474.7565.7622

759 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -

Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso de direito e enriquecimento ilícito da promitente vendedora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 309.9461.7375.9100

760 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Irregularidade do loteamento. Ausência de individualização da matrícula que impede a concretização do pedido. Promitente comprador que deveria ter agido com cautela durante a compra. Simples diligência perante o Cartório de Registro Imóveis que traria ao seu conhecimento a irregularidade do loteamento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 679.3766.6024.9136

761 - TJSP. APELAÇÃO.

Alvará judicial. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (, VI). Inconformismo dos autores. Pretensão à expedição de alvará judicial para a transferência da propriedade do imóvel. Cabível a propositura de ação de adjudicação compulsória, nos termos do Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 419.0859.1681.1217

762 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Decisao interlocutória que rejeitou o pedido de homologação da composição amigável pactuada por não estar assinada por todos os sócios/sucessores da companhia Domingos de Abreu & Cia Ltda. - Legitimidade da medida - Ato de disposição patrimonial que exigiu a anuência de todos os integrantes do quadro societário ou de seus sucessores - Existência de previsão expressa no contrato social - Recurso não provido

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Doc. 710.4993.9531.6350

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu decretação de segredo de Justiça. Ausência de causa para excepcionar a regra da publicidade. CPC, art. 189. Documentos acostados na origem pelo agravante, relativos à sua situação financeira, a que se deve, porém, atribuir caráter sigiloso, nos termos do art. 1.263, par. 1º, das NSCGJ. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 858.3640.8203.9258

764 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Contrato celebrado entre a CDHU e os mutuários que cederam os direitos do imóvel para autora. «Contrato de gaveta» que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes. Quitação incontroversa das prestações do financiamento. Ausência de prejuízo à ré CDHU. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 166.1759.8723.2283

765 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. REQUISITO DO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 342.6481.2585.6711

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Adjudicação compulsória. Gratuidade. Determinação de juntada de documentos que não tem conteúdo decisório, constituindo despacho de mero expediente, sem conteúdo lesivo, não sendo, pois, passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo» acerca da concessão, ou não, da benesse, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Recurso não conhecido

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Doc. 621.9253.7791.1292

767 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Reforma impertinente. Requerido revel e que, em sede de apelação, apresenta argumentos genéricos e desprovidos de provas quanto à existência de prestações em aberto. Impertinência. Requisitos devidamente preenchidos. Quitação do preço e cadeia sucessória suficientemente comprovados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.6850.4161.8188

768 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão dos últimos vendedores do imóvel objeto da lide no polo passivo da relação processual. Descabimento. Matéria irrecorrível por agravo de instrumento, devido à ausência de sua previsão no rol do CPC, art. 1.015 e de subsunção à hipótese de taxatividade mitigada. Questão de possível arguição em sede de apelação. Recurso não conhecido

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Doc. 980.4772.9595.3089

769 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Adjudicação compulsória - Contradição - Inocorrência - Inconformismo proveniente de resultado desfavorável - Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão - Tentativa de reapreciação da causa - Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas - Embargos rejeitados.

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Doc. 955.8735.1612.0108

770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Adjudicação compulsória. Matrícula imobiliária não juntada. Constituição do polo passivo apenas por quem alienou o imóvel, mas que consta no contrato de «cessão de direitos» como possuidor do imóvel, mas não o dono registral. Sentença anulada. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com esteio no , VI. Recurso prejudicado

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Doc. 165.9560.6023.4815

771 - TJSP. Adjudicação compulsória. Existência de interesse processual decorrente das dificuldades para obter a escritura definitiva. Impossibilidade, contudo, de condenação da vencida ao pagamento de honorários contratuais. Precedentes do STJ e desta Câmara. Verba sucumbencial devida pelo autor deve ser calculada sobre o valor da indenização rejeitada. Ausência de litigância de má-fé da parte requerida. Recurso do autor provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido

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Doc. 145.5328.3390.5540

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Alegação de ilegitimidade ativa não acolhida. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO... ()

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Doc. 850.7116.3877.0549

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Despacho que manteve decisão anterior, a fim de que o Agravante cumprisse o prazo determinado anteriormente. Não conhecimento. Despacho sem conteúdo decisório que é irrecorrível. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC. Pedido de Reconsideração. Sucedâneo recursal inapto para suspender ou interromper o prazo recursal. Preclusão. Ausência de pressupostos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 831.2466.3786.1569

774 - TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - Improcedência - Reconhecida a prescrição da cobrança de valores remanescentes, reconhece-se também a prescrição da rescisão do contrato - Decisão dada em ação própria já transitada em julgado - Entendimento pela ocorrência de quitação no caso - Precedentes - Outorga da escritura que é de rigor - Discussão sobre outro percentual do mesmo imóvel que é objeto de outra ação - Recurso provido em parte

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Doc. 713.5843.8694.9127

775 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Recurso da ré CDHU. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 919.4575.4115.9936

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1230.5323.4237

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 205.7234.7000.8200

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 207.2141.1007.7900

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 191.5701.8003.1300

780 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no , § 1º. Incidência da Súmula 182/ STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 144.2833.3008.0900

781 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Adjudicação compulsória. Extinção, sem análise de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Via processual que se mostra eficaz a efetivar a doação prometida em ação de separação. Exigibilidade do título discutível por trazer cláusula condicional. Tentativa de efetivação no inventário comprovada. Apelado que não se opõe à pretensão. Princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição que tornam de rigor a outorga da escritura. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.9832.1002.6000

782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido da União. Comprovação de pagamento. Prescrição. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.0113.8001.3600

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 458, II, 466-C, 515, do CPC/1973, 653 e 661, § 1º, do cc. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Adjudicação compulsória. Presença dos requisitos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.6731.2005.8700

784 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Lote situado em fazenda. Imóvel integrante de assentamento rural. Pretensão de outorga de escritura definitiva de transmissão da propriedade. Inadmissibilidade. Caráter dúplice das ações possessórias. Autores que exercem mera detenção sobre o bem. Descabimento de indenização pela suposta desapropriação indireta ou pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Direito concedido somente aos possuidores de boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7571.5004.2200

785 - TJSP. Competência. Foro. Ação de adjudicação compulsória. Foro do Juízo Falimentar. Competência firmada de acordo com o disposto no Lei 11101/2005, art. 76. Não prevalência diante das circunstâncias fáticas do caso concreto e também por se tratar de relação de consumo. Aplicação do CDC e do CPC/1973, art. 95. Hipossuficiência dos consumidores caracterizada. Prevalência do Foro mais favorável ao consumidor e o da situação da coisa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1003.8900

786 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva ou adjudicação compulsória c.c. preceito cominatório. Indeferimento da exordial, nos termos do CPC, art. 295, I, parágrafo único, IIde 1973, vigente à época do sentenciamento. Cabimento. Narrativa dos fatos ilógica. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB, art. 335, aptas a autorizar a pretendida consignação. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2815.6003.5900

787 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Réu que apesar de não ser o verdadeiro proprietário do imóvel, figura como proprietário na matrícula do imóvel. Hipótese em que os verdadeiros proprietários não podem realizar a outorga da escritura. Violação do princípio da continuidade registral. Descabimento do decreto de extinção do processo sem exame do mérito. Sentença anulada. Prosseguimento do processo que é de rigor. Recurso provido.

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Doc. 227.3312.9863.3907

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECIDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADOS.

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Doc. 391.3396.9661.6812

789 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Ausência de provas mínimas acerca do direito alegado e fundamentação baseada em procuração de validade expirada. Pedido reiterado com fundamentos diversos. Inovação de teses que reforça a conduta temerária do autor, extrapolando os limites do direito de ação. Litigância de má-fé que restou bem fundamentada no caso. Recurso improvido

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Doc. 462.3052.4392.1637

790 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso dos autores. Caso em que o ato intimatório foi realizado no endereço declinado pelo autor no processo, devendo ser presumida válida a intimação, ainda que não recebida, realizada no endereço comunicado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, CPC. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

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Doc. 319.0582.4525.2593

791 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve a sentença de procedência de ação de adjudicação compulsória - Alegação de incidência do , VIII - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença - Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção, sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais atribuídos à autora, beneficiária da assistência ... ()

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Doc. 180.2345.0044.3526

792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação de vício de consentimento na celebração do compromisso de compra e venda. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar minimamente suas assertivas. Aquisição do imóvel e quitação do preço avençado, devidamente comprovadas pelo instrumento particular acostado aos autos. Direito à outorga da escritura definitiva reconhecido. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 735.8650.6297.1735

793 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA DO BEM IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO, POR INÉRCIA DA RÉ. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 876.8808.7133.1331

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adjudicação compulsória com registro de desmembramento de lote - Decisão que determinou a emenda da inicial para converter o procedimento em divisão e demarcação de terras particulares - Matrícula do imóvel na qual os agravantes figuram como cessionários de direitos e obrigações relativos ao imóvel objeto da lide - Documentos que comprovam o interesse dos recorrentes - Demanda que deve prosseguir como proposta inicialmente - Decisão reformada. Provimento

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Doc. 781.3458.6228.0377

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ART. 98, § 1º, IX DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.

Demostrada a insuficiência de recursos da parte autora com a concessão da gratuidade de justiça, o benefício engloba emolumentos cartorários relativos a prática de ato necessário a continuidade do processo, com fulcro no art. 98, § 1º, IX do CPC. 2. Recurso provido.

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Doc. 250.6261.2537.5800

796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante. O acórdão recorrido está em consonância com a

1 - jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige 2 - reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.

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Doc. 145.3334.6361.4023

797 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA AINDA EM VIDA PELO DOMINUS E CUJO PREÇO FOI INTEGRALMENTE QUITADO ANTES DE SEU ÓBITO. IMPROPRIEDADE DA FIGURAÇÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR, A QUEM REMANESCE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO RECURSO.

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Doc. 705.5560.5249.2225

798 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE FRAÇÃO DO LOTE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora, em ação de adjudicação compulsória, em face de sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido, limitou a adjudicação a 25% do lote 22 da quadra 09, no bairro Imbariê, Duque de Caxias/RJ. Alegação de erro material, sustentando que a fração de 25% refere-se apenas à área edificada, e não à fração ideal do imóvel, sendo certo que o contrato de compra e venda teve por objeto a totalidade do lote com suas benfeitorias. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 163.9273.9015.7800

799 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Alegação, não deixando a proprietária de admitir haver recebido integralmente o preço, de, em se tratando de sucessivas transferências do compromisso de compra e venda primitivo, os cedentes posteriores deveriam ter sido citados para os termos da ação, a fim de se perfazer o encadeamento dominial e registrário. Descabimento. O compromitente vendedor não tem direito à recusa da outorga, defendendo direito de terceiro. Ademais, há nos autos prova de quitação de todas as respectivas transferências. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7479.5400

800 - STJ. Locação. Direito de preferência. Natureza jurídica pessoal. Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Prazo de 6 meses do Lei 8.245/1991, art. 33. Aplicação na hipótese de adjudicação compulsória.

«O pedido indenizatório previsto na primeira parte do , cuja natureza jurídica é pessoal, é direcionado ao locador/alienante do imóvel, não estabelecendo a regra legal nenhuma restrição temporal ao exercício dessa providência indenizatória. O prazo decadencial previsto na segunda parte do dispositivo aplica-se apenas no caso de um eventual pedido de adjudicação do imóvel, com base na preterição do direito de preferência do locatário, que tem natureza jur... ()

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