Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Autora que requer o fornecimento do medicamento Fenazic 15mg, bem como de outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da sua moléstia, qual seja, Bexiga Hiperativa. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral, deixando de acolher o pedido genérico formulado na inicial, e deixando de condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação da autora e do Município. 1 - Overruling. Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. STF que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: ¿1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição¿. 2 - Jurisprudência do STJ: ¿Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade¿ (Jurisprudência em Tese, Edição 169, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). Verbetes 116 e 179 da Súmula deste Tribunal de Justiça que vão ao encontro do entendimento consolidado pelo STJ. 3 ¿ Provimento de ambos os recursos.

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52 - TJRJ. DECISÃO

53 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL BEM VIVER. IRREGULARIDADES NA REDE DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE MENTAL APURADAS EM INQUÉRITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. CASO. ESPÉCIE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LITIGA CONTRA ENTE MUNICIPAL A FIM DE QUE DIVERSAS DEFICIÊNCIAS SEJAM CORRIGIDAS QUANTO À ESTRUTURA, AOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO À GESTÃO DE ATIVIDADES, MEDICAMENTOS, INSUMOS E RECURSOS HUMANOS DO DISPOSITIVO LOCAL (CAPS II), DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS 336/2002. 2. «A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES» E «A DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO» (IN TESE DO TEMA/RG 698 - RE 684.612). SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE ÀS DIRETRIZES QUALIFICADAS. INEXISTENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 3. DEVER DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE GESTOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS II), ASSEGURAR AOS SEUS USUÁRIOS, PORTADORES DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS MENTAIS, ADEQUADO ATENDIMENTO PARA O TRATAMENTO DE QUE NECESSITEM, ALÉM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE. 4. ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE TRANSORNOS MENTAIS COFINANCIADA PELA UNIÃO E ESTADO. FEDERAL E ESTADUAL, HAVENDO FUNDO ESPECIALMENTE CRIADO PARA SUPRIR TAL DESPESA. REPASSE DE VERBAS VINCULADO À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE, NO CASO, VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 241, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. CENÁRIO FÁTICO DINÂMICO. «NOS PROCESSOS ESTRUTURAIS, A PRETENSÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE COISAS ENSEJADOR DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS, EM VEZ DE SE BUSCAR SOLUCIONAR PONTUALMENTE AS INFRINGÊNCIAS LEGAIS, CUJA JUDICIALIZAÇÃO REITERADA PODE RESULTAR EM INTERVENÇÃO ATÉ MAIS GRAVE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE SE PRETENDERIA EVITAR AO PRESTIGIAR AS AÇÕES INDIVIDUAIS» (STJ). 6. MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS NO CURSO DA AÇÃO QUE, EMBORA MANIFESTEM A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, NÃO AFASTAM A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PARA A CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE COISAS REGULARIZADO. PRAZO QUE SE IMPÕE PARA DIAGNÓSTICO CONTEMPORÂNEO DAS DEFICIÊNCIAS, A EMBASAR FUTURAS DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 7. ISENÇÃO LEGAL QUE ABRANGE AS CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99). TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MUNICÍPIO QUE «DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS» (VERBETE SUMULAR 145/TJ). PARCIAL PROVIMENTO.

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54 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

56 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA EM2012. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO MUNICIPAL.PROFESSORA QUE FOI REPROVADA, POR TRÊSVEZES, NO EXAME CLÍNICO, POR COMPLICAÇÕESNAS CORDAS VOCAIS. PRIMEIRA SENTENÇAANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVAPERICIAL. LAUDO APRESENTADO AO JUÍZO QUESE MOSTRA EQUIVOCADO QUANTO À APTIDÃODA AUTORA.- O

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

58 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

59 - TJRJ. Direito à Saúde. Autor requer o fornecimento de lente de contato (Lente Escleral No. 2), por ser portador de ceratocene (CID10 H18.6). Sentença de procedência, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Defende a impossibilidade de condenação do Estado ao fornecimento de insumos não padronizados pela rede pública e não adequados aos protocolos e diretrizes terapêuticas do ministério da saúde. Requer a reforma da sentença no que toca sua condenação em honorários em favor de sua própria Defensoria Pública, por entender se configurar confusão. O direito à saúde é fundamental e se encontra sob o manto do mínimo existencial, impossibilidade de negativa da administração pública alegando necessidade de previsão orçamentária ou reserva do possível. Condenação dos réus ao fornecimento do tratamento requerido na inicial para que seja fornecido eventuais insumos e respectivas substituições e acréscimos eventualmente realizados ao longo do feito ou mesmo posteriormente, voltados para a mesma doença e de uso contínuo e pelo tempo que for necessário, desde que devidamente documentadas, sujeita ainda à apreciação judicial. Mudança de entendimento que se propaga pelos Tribunais após repercussão geral reconhecida no RE 1.140.005, tema 1.002 do STF, sem mencionar as mudanças legislativas com os adventos das Emendas Constitucionais 45, 74 e 80, que asseguram a independência administrativa e financeira às DPs por força do art. 134, §§2º e 3º, da CF/88. Honorários adequadamente fixados. Majoração diante da sucumbência recursal. Desprovimento do recurso.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORMECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S/A ARRAIAL DO CABO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DO INEA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E EM ÁREA NON EDIFICANDI. MORA DA RÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. A

63 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca do fornecimento ou custeio de medicamentos para tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica CID: 10: J44. Sentença de procedência dos pedidos que se prestigia por seus próprios fundamentos. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso que se acolhe. Recurso desprovido.

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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

65 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Autora idosa com grave condição de saúde, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte autora. Serviço de home care que não se revela incompatível com a política pública definida pelo ministério da saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Laudo que atesta o complexo quadro de saúde da autora, bem como a necessidade da assistência domiciliar. Parecer da equipe técnica do município que não possui caráter absoluto. Realização de perícia técnica que se mostra imprescindível durante o decorrer da instrução probatória, estando, por ora, presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, sob pena de agravamento da condição de saúde da agravante. Reforma da decisão que se impõe. Parecer do MP pelo conhecimento e provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

68 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

69 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

70 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076/STJ. ART. 85, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

71 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

73 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

74 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Sapucaia e da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. Decisão que, em sede de antecipação de tutela, deferiu a liminar requerida e condenou o Município a realizar, no prazo máximo de 120 dias, estudo e diagnostico, completo e eficiente, sobre as necessidades do fornecimento de água dos distritos de Anta, Sapucaia e Jamapara, bem como a CEDAE a manter, nos distritos acima mencionados, abastecimento de água potável contínuo e eficiente, durante todos os períodos do dia, fixando prazo de 120 dias para a adequação. Inconformismo da concessionaria. 1. Serviço de tratamento/abastecimento/fornecimento de água que foi instrumentalizado por «convênio de cooperação e contrato de programa» firmado em 28/12/2010, ou seja, quase 15 anos antes do processo de desestatização da agravante. 2. Ministério Público que, na própria exordial, sustenta que «o Município de Sapucaia apresenta prejuízo para o prestador do serviço de saneamento básico de cerca de 37% ao considerar o valor efetivamente arrecadado e a alta inadimplência», afirmando ainda, no tocante ao aludido convênio, que «há desequilíbrio econômico entre as partes no atual instrumento precário e irregular», reconhecendo que tal fato «compromete a própria continuidade eficiente dos serviços de curto prazo e inviabiliza o cumprimento de metas de universalização de oferta de água e esgoto.» 3. Possível desequilíbrio econômico-financeiro que demanda, assim, análise mais completa do contrato firmado por ambas as partes, para saber, por exemplo, se o próprio instrumento traz mecanismos de reajustes de tarifa, se prevê contrapartidas do Município, como a realização de obras de infraestrutura, ou se a própria prestação do serviço está, de fato, sendo feita em desacordo com o que foi firmado entre a CEDAE e o Município. 4. Cognição exercida quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela que é meramente sumária, de modo que, comprovada a necessidade de dilação probatória e análise mais cautelosa dos fatos e do contrato, conclui-se não ser plausível que, liminarmente, a concessionária seja obrigada a manter nos aludidos distritos «abastecimento de água potável contínuo e eficiente, durante todos os períodos do dia», devendo, assim, ser reformada a decisão agravada. 5. Recurso provido.

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75 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA SECUNDÁRIA A ZIKA VÍRUS, MICROCEFALIA GRAVE, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E EPILEPSIA.HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE, DEVE SERRETIFICADO O VALOR DA CAUSA, A FIM DE CONSIDERAR O PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DO HOME CARE, CONSOANTE ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RETIFICAÇÃO QUE PODE OCORRER INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM A POLÍTICA PÚBLICA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UMA VEZ QUE ESTÃO PREVISTOS NO LEI 8.080/1990, art. 19-I E TÊM COMO OBJETIVO EQUACIONAR A QUESTÃO RELATIVA À ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ELEVADA DEMANDA HOSPITALAR.CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MERO CUIDADOR, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADAS POR ALGUM ENTE FAMILIAR. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVEAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM FACE DO COMPLEXO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO AUTOR.PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NECESSITAR DOS CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 24 HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.

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77 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ E DO RIOPREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS NAQUELA DEMANDA, A FIM DE OBSTAR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA.

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78 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de Fazer. Direito à saúde. Home care. Pedido de suspensão dos serviços hospitalares negado, independentemente do pagamento das despesas suportadas pela agravante. Sistema de ressarcimento da tabela do sus para ressarcimento à unidade de saúde privada. Irresignação da empresa privada contratada. Serviço prestado por pessoa jurídica de direito privado mediante reembolso da administração Pública. Paciente com estado de saúde grave dependendo de cuidados especializados. Demonstrada a necessidade da instalação de Home care. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Previsão dos arts. 5º, 6º e 196 da crfb/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Possibilidade de internação domiciliar custeada pelo SUS. O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo sus. Decisão que merece reparo. Parecer desta procuradoria de justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial do agravo, para que seja aplicado o tema 1033 do STF referente à cobrança com base na tabela SUS a partir da presente data e autorizada a retirada dos serviços da agravante somente a partir do momento em que o paciente encontrar outra empresa prestadora de serviços, ou, caso não seja encontrada outra empresa, que seja autorizado realizar a transferência com urgência do autor para unidade hospitalar com capacidade para atender suas necessidades. Provimento parcial do agravo, nos termos do parecer ministerial.

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79 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação dos Búzios. Paciente diagnosticado com doença renal crônica no estágio 5, necessitando de hemodiálise em clínica específica para esse tipo de tratamento. Sentença de procedência, condenando o Município de ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município. 1- Cumprimento de decisão que antecipa a tutela que não implica perda superveniente do objeto tampouco falta do interesse processual. 2- Município que não apresenta informações concretas sobre a suposta fila de espera. Autor que, por outro lado, demonstrou a necessidade urgente de realização do tratamento. 3- De acordo com a jurisprudência do STJ: ¿Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/09/2020) 4- A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 5- Recurso a que se nega provimento.

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80 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção. 1. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, a, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor da Súmula 302/STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 2. Plano de saúde que, desse modo, não pode ser obrigado a arcar com os custos financeiros da internação e tratamento após ser atingido o limite de 12 horas. A partir daí, e até pelo menos a intimação dos entes públicos, as despesas recairão sobre a autora, que, ao que tudo indica, procurou imediatamente o hospital credenciado, inexistindo nos autos informação, muito menos prova, de pedido administrativo anterior junto à rede pública de saúde. 3. Recurso da Memorial Saúde ao qual se dá parcial provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento, restando prejudicado o recurso do Estado.

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INCORPORADAS AO SUS QUE EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

84 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS.

85 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1002, reconhecendo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. CPC, art. 85, § 8º. Valor da causa não reflete o proveito econômico. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública, contra sentença que fixou honorários sucumbenciais por equidade, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representada por sua mãe, para fornecimento de tratamento médico para dermatite atópica grave. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e fixou os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais). 3. Pretensão recursal de majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor da causa ou, ao menos, 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: a) se o critério de fixação dos honorários deve ser estabelecido com base em percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa; b) se o valor da causa reflete o proveito econômico obtido. III. Razões de decidir: 5. Aplicação do Tema 1002, reconhecendo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. 6. O CPC, art. 85, § 3º estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor da causa. 7. Por sua vez, o art. 85, § 8º do CPC autoriza a fixação equitativa quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando for muito baixo o valor da causa. 9. No caso concreto, o valor da causa foi arbitrado em R$156.629,88, porém, não há correlação direta com o proveito econômico obtido, dado que se trata de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, e não de condenação pecuniária. 10. Correção da fixação dos honorários por equidade, em atenção aos critérios do CPC, art. 85, § 8º, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmando a fixação de honorários por equidade em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. De acordo com a tese fixada no Tema 1002, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Critério de fixação. 2. Apesar da regra contida no CPC, art. 85, § 3, no caso concreto é razoável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública pelo critério estabelecido no CPC, art. 85, § 8º, uma vez que o valor da causa foi arbitrado em R$156.629,88, porém, não há correlação direta com o proveito econômico obtido, dado que se trata de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, e não de condenação pecuniária. 3. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0802046-88.2023.8.19.0010; Apelação Cível 0807794-05.2023.8.19.0042; Apelação Cível 0001025-84.2021.8.19.0009; STF, Tema 1.002; e STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021.); STF, Tema 1255 RE 1412069.

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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MESQUITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA ABRANGER NOVOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE. 1.

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS/INSUMOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO DE QUE NECESSITA O AUTOR, PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS/INSUMO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA DO AUTOR, BEM COMO O PERIGO DE DANO, QUE, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A PATOLOGIA É RECONHECIDAMENTE COBERTA PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ENCONTRANDO-SE OS FÁRMACOS PARA SEU TRATAMENTO INCLUÍDOS NA LISTAGEM DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME, COM REGISTRO ATIVO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADEMAIS, DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACIMA CITADA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR, A PRINCÍPIO, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS FÁRMACOS/INSUMO. POR OUTRO LADO, A FÓRMULA INFANTIL, A DESPEITO DE NÃO SE CARACTERIZAR COMO MEDICAMENTO, É ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR, COMO ATESTADO NOS LAUDOS, DE MODO QUE TAMBÉM DEVE SER FORNECIDA PELO ENTE PÚBLICO. OPORTUNO DESTACAR, AINDA, QUE A PRESCRIÇÃO DE DETERMINADO MEDICAMENTO É ATO PRIVATIVO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O ENFERMO, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELAS DECISÕES FRENTE ÀS PECULIARIDADES CLÍNICAS DO MESMO, CABENDO, O JUÍZO TÉCNICO, PORTANTO, UNICAMENTE A TAL PROFISSIONAL. DE OUTRA VERTENTE, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU À ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FIM, NO TOCANTE AO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO DA MUNICIPALIDADE, CUMPRE MENCIONAR QUE CABE AO ENTE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES, QUE, POR FORÇA DESTA CONDIÇÃO, NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITEM, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL. SOB ESSA PERSPECTIVA, MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E INSUMO QUE MELHOR ATENDEM AO TRATAMENTO DO AUTOR, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE, COMO COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, DEMONSTRADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 CPC, SEM PREJUÍZO DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE POSSA LEVAR A OUTRO ENTENDIMENTO CONCERNENTE À FUTURA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ITENS POR OUTROS SIMILARES, O QUE FICA DESDE JÁ EXPRESSAMENTE RESSALVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEQUENO REPARO APENAS PARA ESTENDER O PRAZO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E DO INSUMO PARA 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, COMO ALVITRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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89 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MATRÍCULA DOS AUTORES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO PARCIAL VINCULADO TÃO SOMENTE À NEGATIVA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

91 - TJRJ. ACÓRDÃO

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE VÍTIMA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM LEITO DE UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO ENFRENTAMENTO DA PATOLOGIA QUE A ACOMETE; BEM COMO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA DEMANDADO, E TAXA JUDICIÁRIA, NA MESMA PROPORÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, E DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL.

94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

96 - TJRJ. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Temas 6, 793 e 1234 do STF. Súmula Vinculante 61/STF. Tema 106 do STJ. Enunciados : 14 e 109 do FONAJUS. Recurso Provido. Requisitos não preenchidos. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que o condenou, solidariamente com o Município de São João de Meriti, ao fornecimento de medicamentos não padronizados para o tratamento de asma grave de menor, representada por sua genitora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação originária, em cumprimento ao decidido nos Temas 793 e 1.234 do STF; e (ii) se há direito ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS (off-label), considerando os critérios estabelecidos pelo STJ e pelo STF. III. Razões de decidir: 3. Reconhece-se a competência do Poder Judiciário Estadual para o processamento e julgamento da presente ação, distribuída em 24/03/2022, considerando os critérios estabelecidos nos Temas 793 e 1.234 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 quanto à competência, para determinar que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrido em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. 4. O direito à saúde está previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, mas sua efetivação deve respeitar a regulamentação normativa e os protocolos do SUS. 5. O fornecimento de medicamentos pelo SUS deve observar diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme os Lei 8.080/1990, art. 19-M e Lei 8.080/1990, art. 19-P. 6. O Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156), estabeleceu critérios para concessão de medicamentos não padronizados, exigindo a demonstração de necessidade imprescindível, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na ANVISA. 7. A Súmula Vinculante 61/STF reforça a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF (RE 566.471). 8. Enunciado : 14 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). 9. Enunciado : 109 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no art. 10, § 13 da Lei 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico¿. 10. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o preenchimento cumulativo dos critérios exigidos para a concessão do medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à impossibilidade de substituição por medicamento disponível na rede pública e à análise técnica pelo NATJUS. 11. A concessão indiscriminada de fármacos não incorporados pode comprometer a política pública de saúde e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido para cassar a tutela de urgência e reformar a sentença, afastando a obrigação de fornecimento dos medicamentos solicitados. Tese de julgamento: ¿A decisão judicial de concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF e STJ, em particular, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-M, 19-P e 19-Q, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6/RG); STF, Súmula Vinculante 61/STF; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106).

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97 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento essencial à saúde do indivíduo. Legitimidade do Ministério Público.

98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério público. Fornecimento de medicamento. Alegação de nulidade de julgamento pela não intimação do ministério público. Inocorrência. Ministério público autor da ação civil pública. Desnecessidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º.

99 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violência obstétrica. Prova testemunhal. Pertinência. Recurso em face de decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova oral em ação compensatória. Recurso que deve ser conhecido. Tema 988 do Egrégio STJ. Urgência que se revela na irrazoabilidade de se aguardar a fase recursal para eventual acolhimento de questão que pode ensejar nulidade de sentença por cerceamento de defesa. CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Ação de origem cuja causa de pedir parte da alegação de violência obstétrica em duas dimensões, uma relacionada aos procedimentos clínicos adotados, outra acerca do tratamento dispensado pelo corpo médico às pacientes. Prova testemunhal que foi também requerida por uma das Rés, não tendo o Ministério Público oferecido resistência. Embora caiba ao juiz sentenciante avaliar a pertinência das provas, há se guardar relação, nesse exame, com os pontos controvertidos. Prova pericial sobre os documentos médicos que pode esclarecer a primeira controvérsia, mas não a segunda. Prova oral que se mostra o meio de prova adequado para dirimir tal questão. Direito de prova que deve prevalecer a fim de que se configure cerceamento de defesa. Devido processo legal para que as partes possam dispor dos instrumentos necessários para confirmar suas teses. Precedente. Recurso provido.

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100 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada pelo MPERJ visando à condenação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Leão XIII a indenizar paciente institucionalizada na Clínica Santa Lúcia de Nova Friburgo, para onde foi transferida depois do início das obras de reforma do CRS de Itaipu, ambas as instituições concebidas para o trato de pessoas com problemas mentais. Alegação de que a instituição de Nova Friburgo não possuía condições adequadas para receber a paciente, e que a própria internação, nos moldes em que feita, porque em contradição com as atuais práticas legisladas de tratamento, violaria a dignidade da paciente. Paciente que está institucionalizada desde 1981 sem possibilidade de resgate de história de vida, regredida e cronificada, necessitando de auxílio nas atividades da vida diária em razão de seu déficit cognitivo e, ainda, de seu quadro de Esquizofrenia Residual. Estado que, ainda que de forma imperfeita, considerando a insuficiência dos recursos disponíveis, acolhe-a durante mais de quarenta anos. Transferência de Niterói para Nova Friburgo que se fez de forma excepcional, e essencialmente provisório, considerando-se a urgência do momento. Aprimoramento do serviço e das instituições materiais que deve ser perseguido, conforme corretamente buscado pelo Ministério Público, sem que isto justifique a indenização da paciente em R$ 20.000, em se tratando de pessoa que estava e continuará estar aos cuidados do Estado e que não terá a sua vida minimamente influenciada pela imposição aos apelantes de reparação pelos dados morais nascidos da falta do serviço, que é genérica. Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido remanescente.

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