Jurisdicao Voluntaria Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 599.2508.2881.5466

101 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL ALTERADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado

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Doc. 210.7090.2264.9277

102 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). 1 -1. No caso concreto, os jurados acolheram a tese de desistência voluntária, ensejando a desclassificação do delito de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contudo, a caracterização da desistência voluntári... ()

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Doc. 763.3545.7289.5889

103 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição ocorrida por parte da ré - Sentença de procedência - Procedimento de jurisdição voluntária - Impossibilidade de manifestação judicial sobre o mérito da situação - Homologação da prova - Não incidência dos encargos de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 265.2553.7505.0806

104 - TJSP. Apelação. Exibição de documento. Honorários advocatícios. Pedido administrativo genérico e apresentação dos contratos durante o curso do processo. Ausência de pretensão resistida. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários indevidos. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 425.6763.4570.9981

105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. 1. Tema 1097 do STJ. «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação". Reconhecimento jurídico do pedido. Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 839.6929.8571.4848

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE- LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. -

Não existindo a sociedade empresária no mundo jurídico, são os seus sócios que respondem pelas obrigações inadimplidas da extinta pessoa jurídica se evidenciada, após a apuração dos haveres, a existência de patrimônio líquido positivo repartido entre eles. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROCEDIMEN... ()

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Doc. 535.7825.1356.5649

107 - TJSP. APELAÇÃO -

Alvará judicial - Pedido de autorização para a retirada do nome do genitor falecido do contrato social da sociedade empresária - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora alegando a legitimidade da medida - Apelante que se apresenta como administradora provisória dos espólios dos genitores - Ausência de comprovação por meio de procuração formal ou autorização expressa dos demais herdeiros - Inexistência... ()

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Doc. 511.6347.3711.1762

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALDO RELATIVO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de intimação para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em ação de alvará judicial, após levantamento de valores depositados junto à SPPREV. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível intimação da SPPREV para pagamento de saldo remanescente com juros e correção monetária em procedimento de jurisdição voluntária de a... ()

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Doc. 452.4641.7324.6922

109 - TJSP. Apelação Cível - Jurisdição voluntária - Notificação Judicial para Explicação de Fato Ilícito - Sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Decisão escorreita - Pretensão, em suma, de explicações quanto a reforma no prédio do Paço Municipal, sob alegação irregularidades em processo de contratação de empresa em sede de licitação - Pleito de provimento recursal com o reconhecimento da efetivação da notificação, bem como a satisfação do interesse de agir e a declaração de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Inadmissibilidade - Jurisdição voluntária cujo procedimento não é cabível para solucionar pretensões resistidas - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Recurso desprovid

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Doc. 715.9559.2634.5794

110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TENTATIVA DE OBTER UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INICIAL INDEFERIDA CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 - O

pedido da autora foi manejado em via processual inadequada, pois sua intenção destoa claramente do propósito da produção antecipada de provas (), visto que o pedido de presunção de veracidade em caso de não apresentação dos documentos almejados é incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária eleito. 2 - Além da via eleita inadequada, a autora não comprovou ter protocolado o pedido administrativo, tampouco a recusa de fornecer os documentos almejados... ()

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Doc. 190.4746.6849.5976

111 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. O CLT, art. 855-B introduzido pela Lei 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional reformou em parte a sentença, homologando parcialmente o acordo, entendendo não ser possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo, registrando que «o procedimento adotado pela empresa busca valer-se do juízo trabalhista para a quitação geral e irrevogável das verbas do contrato, encerrando-o definitivamente, o que pode revelar manobra do empregador para impor ao empregado renúncia de direitos em violação ao princípio protetor que norteia o Direito do Trabalho.». 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula 418/STJ. Jugados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 435.3442.5150.8742

112 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 2. Ante a possível violação do dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REV... ()

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Doc. 195.7115.7381.5730

113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.

Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral. Sentença de extinção, sem análise do mérito, por inadequação da via eleita, defendendo a natureza contenciosa da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Há pedido de recebimento de valores residuais de aposentadoria. Logo, é clara a legitimidade da SPPREV nesse tocante. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RIT... ()

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Doc. 468.7939.1040.9932

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INFORMOU NÃO TER LOCALIZADO CONTAS EM NOME DOS REQUERENTES. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A R.

Sentença padece de mero erro material, na parte em que afirma que a Caixa Econômica Federal não teria localizado conta aberta em nome do falecido. Diversos ofícios foram enviados e outros tantos mandados de busca e apreensão foram expedidos, para que a CEF prestasse informações sobre contas-poupanças de numerações específicas abertas em nome dos três requerentes. 2. Todas as respostas foram no sentido de que não teriam sido localizadas, no sistema interno da instituição financeira... ()

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Doc. 234.8498.1684.7479

115 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CAUSA DE NATUREZA LITIGIOSA PELO VALOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESPACHO DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM ANTE ENTENDIMENTO DE TRATAR-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA - NULIDADE FLAGRANTE DO FEITO PROCLAMADA DE OFÍCIO

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Doc. 136.8862.7963.8993

116 - TJSP. Apelação. Curatela. Falecimento do interditando. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito e condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Inconformismo sustentando o descabimento da condenação ao pagamento da verba honorária. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária desprovido de litigiosidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 396.5701.1417.1050

117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto aos honorários de sucumbência em segunda instância. Descabimento. A sentença não fixou honorários de sucumbência por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de omissão. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. Embargos rejeitados

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Doc. 165.3124.0014.8000

118 - TJSP. Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido

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Doc. 153.9805.0025.3900

119 - TJRS. Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o , e demonstra-se ... ()

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Doc. 247.3412.9673.8775

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE A QUAL NÃO CABE DECIDIR NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE CITAÇÃO DE OUTRA SÓCIA NOS AUTOS DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ NO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação

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Doc. 206.8810.5000.1800

121 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (, § 1º). 2. É possível a homologação de transação extrajudicial pelo Jui... ()

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Doc. 162.2220.5001.0600

122 - STJ. Processual civil e administrativo. Consórcio público. Contrato de repasse firmado com a União. Art. 25 da lc. 101/2000. Interesse de agir. Caixa econômica federal e União. Legitimidade passiva ad causam. Municípios consorciados. Princípio da intranscendência das sanções.

«1. Recurso especial em que se discute: a) interesse de agir da parte recorrida; b) legitimidade passiva ad causam da União e da Caixa Econômica Federal em processos que discutam transferências voluntárias e inscrição no CAUC; e c) possibilidade de um Consórcio Público (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio das Cinzas - CIVARC) formalizar contrato de repasse com União, mesmo que alguns de seus municípios estejam inadimplentes no CAUC. 2. Cas... ()

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Doc. 195.8235.9002.0900

123 - STJ. Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Adoção de maior de idade estrangeiro por Brasileiros natos. Princípio da igualdade entre filhos. Nacionalidade potestativa. Opção personalíssima em processo de jurisdição voluntária. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual.

«I - O incidente comporta conhecimento, porquanto se trata de conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto na , I, «d». II - A Constituição da República consagra o princípio da igualdade entre filhos, segundo o qual, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, os filhos terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. III... ()

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Doc. 201.1944.9000.7300

124 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica (On line). Sistema Bacen-Jud. Pessoa jurídica. Ausência de intimação da parte para pagamento voluntário. Necessidade. CPC/2015, art. 523. Recurso provido.

«1 - Dispõe o que «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.» Acrescenta o § 3º que «não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, se... ()

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Doc. 325.1877.8656.2146

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA PRETENDIDA NO ATUAL DIPLOMA. RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE DEMONSTRADA QUANTO A UM DOS PROCESSADOS. REQUERENTE NÃO INSTADO A SANAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS DEMAIS. NULIDADE DA PREMATURA SENTENÇA. 1.

Ação de protesto interruptivo da prescrição. Sentença de indeferimento da inicial. 2. Previsão legal extraída dos arts. 726, caput e §2º do CPC e 202 do Código Civil. 3. Procedimento de jurisdição voluntária. Atuação do juiz que não passa pela análise do mérito quanto ao teor da notificação, que será realizada e devolvida ao requerente, tendo sua finalidade aí exaurida, sem importar o reconhecimento do direito alegado. 4. Por outro lado, a presença das condições para o l... ()

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Doc. 150.4700.1008.2700

126 - TJPE. Processual civil. Apelação. Ação de danos morais. Manutenção indevida de restrição. Serasa. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade objetiva. Empresário individual. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Juros de mora. Pretensão de incidência a partir da sentença. Incabível. Termo inicial dos juros de mora mantido. Proibição da reformatio in pejus. Recurso improvido.

«1. Discute-se a manutenção da restrição em nome da firma apelada, a qual se originou do voluntário descumprimento de providência judicial, sem justificação, caracterizada a omissão voluntária. 2. Responsabilidade objetiva do SERASA reconhecida, 3. Tratando-se de empresário individual, a identidade entre a pessoa física e jurídica faz com que o dano moral ocorra in re ipsa, bastando a demonstração da ilicitude do ato e sua gravidade para configuração. Pr... ()

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Doc. 785.2027.8931.8648

127 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ausência de pagamento voluntário de multa penal proveniente de sentença transitada em julgado - Réu preso - Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena pecuniária na Vara de Execuções Criminais da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória - Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3.150 - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedente

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Doc. 741.3457.9739.3110

128 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Homologação da prova produzida. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. 300.6552.8569.9075

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 422. PRESTÍGIO À REAL VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 505.3941.5148.2710

130 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 990.1646.6037.5106

131 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2»). Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da SPPREV, para manter r. sentença concessiva da segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido de aposentadoria voluntária do impetrante, à luz dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 114/2014, e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, art. 3º, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o acórdão observou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF e do RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2»). O acórdão revidendo foi prolatado em estrita consonância com as teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do Tema 1.019/STF e também do Tema 1.307/STF (item «2»), com análise detalhada acerca da legislação complementar estadual de São Paulo, ambos os precedentes de natureza vinculante e que uniformizaram a jurisprudência acerca da aposentadoria especial dos policiais civis. Revisão de apelação rejeitada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO

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Doc. 364.0355.4048.1397

132 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2»). Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da SPPREV, para manter r. sentença concessiva da segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido de aposentadoria voluntária do impetrante, à luz dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 114/2014, e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, art. 3º, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o acórdão observou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF e do RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2»). O acórdão revidendo foi prolatado em estrita consonância com as teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do Tema 1.019/STF e também do Tema 1.307/STF (item «2»), com análise detalhada acerca da legislação complementar estadual de São Paulo, ambos os precedentes de natureza vinculante e que uniformizaram a jurisprudência acerca da aposentadoria especial dos policiais civis. Revisão de apelação rejeitada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO

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Doc. 111.2424.8381.0742

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. 283.1512.3990.4214

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu processo de arrolamento comum por inércia da parte inventariante em cumprir determinações judiciais, sem julgamento do mérito, com base no , I. A apelante requer a anulação da sentença para restabelecer o trâmite do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo de arrolamento por inércia do inventariante é adequada, considerando a natureza do procedimento de ... ()

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Doc. 960.1040.5624.7701

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Antônio Aílton Pereira ajuizou ação de produção antecipada de provas em face do SEMAE de Mogi das Cruzes, com objetivo de receber informações sobre a solicitação de terceiros de instalação de registro de água em seu imóvel. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do SEMAE ao pagamento de ... ()

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Doc. 791.3724.9492.5354

136 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÕES RDC 308/02 E 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE AO EXERCÍCIO DE LIVRE INICIATIVA E A PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado

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Doc. 468.3180.7799.5413

137 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA REFERIDA AVENÇA - PRETENSÃO

à cobrança de valor fixo Quando o consumo não superar o limite estabelecido - pretensão à aplicação da tAbela progressiva para O conSumo superior - pretensão à imposição de óbice PARA A interrupção dE fornecimenTo do serviço - MEDIDA excepcional DEFERIDA em PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERIDA À REVOGAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de P... ()

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Doc. 458.7779.2156.2300

138 - TJSP. ARROLAMENTO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 706.4923.5840.5823

139 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação e cremação. Morte classificada como violenta. Necessidade de autorização judicial prevista na Lei 6.015/73, art. 77, § 2º. Extinção que deve ser afastada, devendo o feito ter regular processamento. Interesse processual presente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7321.7100

140 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Levantamento do FGTS. Alvará judicial. Recurso do Ministério Público como fiscal da lei. Circunstância que não atribui caráter de litigiosidade a justificar a Competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Inexistente sentença contra a União, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, em razão de não haver participação dessas entidades como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ou ainda sob outra figura processual, não há falar em competência da Justiça Federal, porque não há resolução de conflito e sequer se instaura relação processual, ausente a lide, portanto. No caso dos presentes autos, a Caixa Econômica Federal não ... ()

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Doc. 731.0484.9906.5565

141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. GORJETAS.

Sentença de procedência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. 1. Remessa necessária não conhecida. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, II do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. 2. Preliminares de falta de interesse de agir, ausência de provas e causalidade, afastadas. 3. Mérito. «Gorjetas» recebidas pelos empregados de estabelecimento comercial que possuem natureza salarial e nã... ()

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Doc. 969.8173.9965.0461

142 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública referente a imóvel compromissado à venda e quitado antes do falecimento. Descabimento. Ausência de anuência do inventariante que não pode ser entendida como anuência. Procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, no qual não incidem os efeitos da revelia. Pedido que deve ser buscado em demanda apropriada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 522.3945.3783.8995

143 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que deferiu o pedido de transferência de veículo deixado pelo extinto de forma diversa da pleiteada. Procedimento de jurisdição voluntária, partes maiores e capazes (viúva e herdeiros do extinto), bem de reduzido valor de mercado, atendidos ainda os ditames da Lei 6858/1980 e do Ausência de óbice ao deferimento do pleito. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 680.7027.0361.1467

144 - TJSP. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no , III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito

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Doc. 342.7349.7186.0263

145 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Indeferimento da petição inicial por suposta falta de interesse processual. Extinção afastada. Ligação lógica e verossímil entre a prova pretendida e o direito material suscitado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 116.7946.2191.2446

146 - TST. / RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1.

Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalh... ()

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Doc. 824.2859.1630.1365

147 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo - Sentença de improcedência em relação aos demais pleitos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Negócio jurídico sujeito a condição suspensiva - Ausência de prova de implementação da condição - Autor que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Dívida não comprovada - Sentença mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado pel... ()

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Doc. 851.6338.4499.8060

148 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer objetivando o Autor a declaração de que a rubrica «plantões extras» são, em verdade, horas extraordinárias trabalhadas e a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer em observar a correta natureza jurídica da aludida rubrica. Sentença julgando procedente o desiderato autoral. Sem recurso voluntário. Inexistência de valores a serem recebidos pela Parte Autora que possam exceder 100 salários-mínimos, sendo assim, desnecess... ()

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Doc. 103.1674.7022.4900

149 - STJ. Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134, III.

««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.» (, III). «In casu», o Juiz de primeiro grau de jurisdição que proferiu decisão, tendo por deserta apelação, participou, no Tribunal «a quo», de julgamento unânime de agravo de instrumento, manejado contra aquela decisão interlocutória que obstou o conhecimento do apelo. Nulidade absoluta proc... ()

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Doc. 892.8963.1497.0318

150 - TJSP. Apelação. Ação probatória autônoma. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Pretensão de produção de prova que poderia ser requerida nos próprios autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, outrora rejeitado, ou nos autos do cumprimento de sentença, cujo pedido de quebra de sigilo bancário também foi rejeitado. Ação de produção de provas que não pode servir de sucedâneo recursal ou, pela via transversa, para reabrir fase instrutória do incidente. Impossibilidade de se utilizar de procedimento de jurisdição voluntária como procedimento investigatório, que demanda o exercício do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido

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