DOC. 142.9435.2005.6400

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, por considerar desfundamentada a imposição do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime.

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