DOC. 144.9060.0007.0400

TJSP. Intimação. Ausência. Monitória. Nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública para defender os interesses dos réus. Início da fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da defensora pública atuante no feito. Ofensa ao Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e artigo 4º, V, da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Nulidade dos atos posteriores à sentença reconhecido. Trânsito em julgado afastado, vedado o levantamento dos valores bloqueados. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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