DOC. 146.4212.2007.8900

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lucros cessantes. Incêndio de ônibus da autora provocado por indivíduos supostamente ligados a facção criminosa. Ausência de demonstração de omissão (específica no caso concreto) no dever de assegurar a segurança pública. Falta de comprovação da alegação de que o Estado tinha conhecimento prévio dos ataques perpetrados. Inexistência, nos autos, de indícios de omissão do Estado ou de qualquer agente público naquela ocasião. Ato praticado por terceiros. Culpa administrativa não caracterizada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso da autora improvido.

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