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DOC. 170.2551.5003.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime fechado. Possibilidade da fixação de regime mais gravoso. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33.

«1. Esta Corte Superior admite que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas.

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