DOC. 197.8913.5007.6100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios duplamente qualificados. Violação a dispositivo, da CF/88. Incompetência. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise de violação a dispositivo, da CF/88, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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