STJ. Agravo interno. Recurso especial. Conflito de competência positivo. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Inexistência de conflito. Questão julgada em recurso anterior. Pertinência da multa processual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II.
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