TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN.
Medicamento incorporado ao PCDT da patologia da autora. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Conforme decidido na reunião da 3ª Comissão Intergestores Tripartite - CIT 20241, foi incluído no Grupo 1A do CEAF Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Aplicação da competência estabelecida no art. 49 da Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017. Sentença prolatada após 17.04.2023, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF. Necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário. Sentença anulada, preservada a liminar. Recurso provido.
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