TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PRETEN-SÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE FORAM ABORDADOS APÓS EMPREENDEREM FUGA MOTIVADA PELA APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AU-TORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLI-CIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ.
Da análise da pretensão dos embargantes em co-tejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto majoritário, porquanto não há ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial, em violação ao art. 240, §2º, do CPP, considerando que os recorren-tes, somente, foram abordados ao empreender fuga logo após avistarem a guarnição policial em patrulhamento na localidade, na qual, segundo as palavras do próprio embargante LAURO, exis-tem «duas bocas de fumo», o que resultou na apre-ensão de vasta quantidade e qualidade de mate-rial entorpecente - 765g maconha, 97g cocaína em pó e 4g de ¿crack¿, além de um radiocomunicador, res-tando a sua condenação, plenamente, alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, máxime pela palavra dos policiais militares, em sede inquisitorial e em Juízo, inexistindo registro de prévia animosidade ou qualquer razão hábil a desvestir de credibilidade os seus depoimentos, de forma a afastar a absolvição por fragilidade probatória. Precedentes.
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