TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Prova pericial grafotécnica que apontou pela conformidade da assinatura no contrato impugnado, ensejando pedido da parte autora de renúncia à ação, que restou homologada em sentença, mas com fixação de multa de 9% por litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora pedindo o afastamento da litigância de má-fé ou redução da multa - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Situação que na petição inicial houve assertiva de inexistência de relação contratual, apoiada unicamente na narrativa da parte autora, sem que o advogado peticionante fizesse melhor apuração do caso e diligências administrativas antes do ajuizamento da ação, de modo que a sua prestação de serviços foi, no mínimo, deficiente - Sanção mantida contra a parte autora, que pode, eventualmente, exercer seu direito de regresso - MULTA - Redução para 5% (cinco pontos percentuais) considerado o valor atribuído à causa - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.
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