TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por BANCO BMG SA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por SEBASTIÃO CIRINO DE PAULA. O autor alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta com fundamento em contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou, requerendo a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco, por sua vez, acostou contrato assinado, que foi impugnado, e requereu o depoimento pessoal do autor para esclarecer a controvérsia sobre a contratação dos serviços. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, sem oportunizar a produção das provas requeridas.
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