1 - STJ Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996, partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do Lei 9.278/1996, art. 5º. Acórdão mantido. Precedentes do STJ.

«1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei 9.278/1996, ocorrida em 13/05/1996, aplicam-se as suas disposições. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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