Lei 9.278, de 10/05/1996, art. 5

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Esforço comum. Comprovação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Julgamento ou ultra extra. Inexistência. Reexame do conjunto fático petita probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido na vigência da Lei 9.278/96. Presunção legal de comunicabilidade. Sub- Rogação de bens particulares. Comprovação cabal. Ausência. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que julgou procedente em parte o pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Irresignação do réu contra os capítulos da sentença que estabeleceram a partilha sobre imóvel não concluído, ante à recuperação judicial da empresa responsável (João Fortes Engenharia), bem como pela partilha determinada sobre a permissão de uso do espaço destinado ao estacionamento da embarcação, pois o apelante não seria o proprietário da vaga e sim o Clube Naval Charitas. Manutenção da decisão. No caso sub judice, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes, parte integrante da sentença, o Juízo determinou que a partilha do imóvel cuja obra não foi concluída, ocorra no percentual de 50% para a apelada (autora) de eventual crédito que sobrar após a liquidação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel na recuperação judicial. Meação assegurada. Promessa de compra e venda do imóvel ocorrida no período de união estável das partes (Lei 9.278/96, art. 5º c/c CCB, art. 1.658). Inexistência de comprovação de que houvesse a aquisição de bens decorrente de sub-rogação nem a existência de alguma estipulação em contrário firmada entre os conviventes. Concessão do direito de uso de vaga destinada a servir como estacionamento da embarcação pertencente ao ex-casal no Clube Naval Charitas. Possibilidade de partilha. Obrigação de restituir o valor correspondente à cota parte da autora (50% por cento), já que a aquisição do uso da vaga ocorreu em benefício da família. Partilha corresponderá ao valor despendido à época, quando da celebração do contrato entre o apelante e o Clube Naval (30/05/2014). Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença que se mostra escorreita, não merecendo sofrer qualquer alteração. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. União estável. Partilha de bens. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DOS 60 ANOS. CONVERSÃO EM CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO REGIME LEGAL IMPOSTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LEI 9.278/1996, art. 5º E CODIGO CIVIL, art. 1.725. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA EMPRESA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RECURSOS DOS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO USADOS PARA FINS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADOURA E CONTÍNUA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA COMPROVADA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS BENS A PARTILHAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM DOS BENS A PARTILHAR. ALEGA QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ATESTAM A SITUAÇÃO DE COMPANHEIROS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FICOU CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DELIMITANDO-SE O PERÍODO DE INÍCIO E FIM, E DE EVENTUAIS BENS ADQUIRIDOS NA SUA CONSTÂNCIA A PARTILHAR. RAZÕES DE DECIDIR CUIDA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. A LEGISLAÇÃO DEFINIU A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR ENTRE O HOMEM E A MULHER, «CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA". ART. 1.723 DO CC. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO DE UM PRAZO MÍNIMO, A NORMA LEGAL EXIGE QUE A CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, EM PERÍODO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, PERMITINDO QUE SE DIVIDAM ALEGRIAS E TRISTEZAS, QUE SE COMPARTILHEM DIFICULDADES E PROJETOS DE VIDA, SENDO NECESSÁRIO UM TEMPO RAZOÁVEL DE RELACIONAMENTO, CABENDO AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS, POR FORÇA DO DISPOSTO N CPC, art. 373, I. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU, INICIADA EM 4/6/2013, DIANTE DA DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO ASSINADA POR ELE E ENVIADO AO PLANO SE SAÚDE DE TITULARIDADE DA AUTORA PARA QUE FOSSE INCLUÍDO COMO BENEFICIÁRIO DELA NO CONTRATO, A ABRIL DE 2020, DADO QUE NÃO IMPUGNADA ESSA DATA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CORROBORAM A CONVIVÊNCIA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, HAJA VISTA QUE HOUVE COABITAÇÃO POR UM PERÍODO DE 7 ANOS, FORAM ANEXADAS FOTOS DO CASAL COM FAMILIARES E AMIGOS, OCORRÊNCIA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A AFETIVIDADE EXISTENTE ENTRE ELES E A AUTORA ERA INDICADA COMO 2ª CONDUTORA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELO RÉU. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, METADE PARA CADA PARTE, EXCLUINDO-SE A RETIFICA DE MOTORES, JÁ QUE CONSTITUÍDA PELO RÉU EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA NA UNIÃO ESTÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE SE PRESUMEM FEITOS PARA A MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR N/F Da Lei 9.278/96, art. 5º, CAPUT C/C ART. 1.663, § 1º, DO CC. DEVER DE O RÉU ASSUMIR O PAGAMENTO DA METADE DO DISPÊNDIO REALIZADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA NO PERÍODO DO ENLACE. DISPOSITIVO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes