Lei 15.151/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
Lei
6.796 normas e 80.084 artigos encontrados
Diário Oficial de 25/06/2025
Doc. 250.6251.2807.7449
Diário Oficial de 17/06/2025
Doc. 250.6170.1538.0187
Lei 15.150/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, que «dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente», para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Diário Oficial de 12/06/2025
Doc. 250.6120.8250.8945
Lei 15.147/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.284, de 2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
Doc. 250.6120.8328.4604
Lei 15.148/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência entra em vigor no primeiro dia útil do ano civil imediatamente subsequente ao da data de sua publicação. Veja a Lei 15.148/2025, art. 2º). Administrativo. Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Doc. 250.6130.1997.5108
Lei 15.149/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rotatória Márcio Heleno Henrique» a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 10/06/2025
Doc. 250.6101.2337.7248
Lei 15.145/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Brincar.
Doc. 250.6101.2818.5756
Lei 15.146/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 03/06/2025
Doc. 250.6040.9855.6820
Lei 15.142/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Administrativo. Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei 12.990, de 9/06/2014.
Doc. 250.6061.1450.4885
Lei 15.143/2025 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis s 7.565, de 19/12/1986, 7.797, de 10/07/1989, e 7.957, de 20/12/1989; e revoga as Medidas Provisórias s 1.276, de 22/11/2024, e 1.278, de 11/12/2024.