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Doc. ADM Direito 203.4010.1007.1600

1 - STJ Plano de saúde. Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos. Nulidade do acórdão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Inadimplemento contratual. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.

«I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. ... ()

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