CPC - Código de Processo Civil, art. 535

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de intrumento. Crédito tributário. Quinquídio prescricional. Prescrição. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula n.211 do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de nulidade absoluta da correção de prova discursiva. Mestrado. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea do c permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Icms. Base de cálculo. Tarifas tust e tusd. Exclusão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ação anulatória. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Acórdão fundamentado em Lei local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão de efeitos do protesto de CDAs. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 735/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional de vencimentos e remuneração c/c cobrança da diferença. Adicional por tempo de serviço. Súmula 280/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Creditamento de pis/cofins em regime de monofásico ou sujeito à alíquota zero. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Reclamação trabalhista. FGTS. Seguro-Desemprego. Contribuições. Inss. CTPS. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impostos. Iss. Ipca-E. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7 dos STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes