1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Fraude em licitação e desvio de verba pública. Absolvição. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»

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2 - STJ Dosimetria da pena. Lei 8.666/1993, art. 90. Exasperação da pena-base diante do exercício do cargo de prefeito. Idoneidade do fundamento. Recurso improvido.

«1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base.

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