Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 90

STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Frustração de caráter competitivo de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por particular contra a administração em geral. Lei 8.666/93, art. 90 (atual CP, art. 337-F. Frustração do caráter competitivo de licitação. Acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público mas não celebrado. Reconhecido na origem o não preenchimento de requisito legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade das interceptações telefônicas. Dosimetria da pena base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade de extensão automática de efeitos de decisão proferida em favor de corréu. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Fraude habeas corpus a licitação. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021 2.»pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-Se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Multa penal. Supressão instância. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido. 1.A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Teseshabeas corpusde atipicidade da conduta por ausência de dolo einadequado incremento da pena-Base. Mandamussucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de ilegalidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Competência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes