«1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e resolução na via eleita, a deficiência na fundamentação do recurso, a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a pleitear o julgamento do recurso extraordinário anteriormente apresentado e, subsidiariamente, «que todas as teses do recurso especial sejam analisadas em sede de agravo regimental» (e/STJ fl. 1985). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - Insurgem-se as partes agravantes contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote