CPP - Código de Processo Penal, art. 619

STJ Direito penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Peculato e falsidade ideológica. Pleito absolutório. Ausência de dolo, atipicidade de conduta e inexistência de provas. Súmula 7/STJ. Exame pericial. Outros meios de prova. Princípio do juiz natural não absoluto. Não indicação do prejuízo. Delação corréu. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Inovação não permitida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Fraude ao processo licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Revisão criminal ajuizada comfundamento no CPP, art. 621, I. Contrariedade ao CPP, art. 619. Tese de que a corte de origem teria seomitido ao deixar de analisar as teses defensivas. Procedência parcial. Tese de atipicidade por ausência deprova de dano efetivo ao erário não enfrentada nojulgamento da revisão. Omissão suscitadaoportunamente por meio de aclaratórios. Vício nãosuprido. Ilegalidade. Acórdão dos aclaratórios cassado, retorno dos autos ao tribunal de origem. Contrariedadeaos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 621, I, docpp. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Interceptações telefônicas. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime não inerentes ao tipo. Exame psicossocial. Desnecessidade. Exame urológico. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação. Prejudicado. Consequências do crime e fração de exasperação. Inovação recursal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia. Preclusão temporal. Embargos rejeitados. Mais detalhes