1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. Como muito bem salientado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto-vogal, «o caso ora em análise é importantíssimo». ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Alegação de coisa julgada. Violação do § 3º do CPC/1973, art. 267 não configurada. Não-demonstração da divergência. Averbação da demanda na matrícula do imóvel. Legalidade. Direito dos consumidores à informação e à transparência. Poder geral de cautela.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter decisão liminar que determinou a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma que não contém relevante peculiaridade presente no aresto embargado. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. O acórdão embargado afastou a pretendida violação do CPC, art. 267, § 3º, ao fundamento de que, embora a questão afeta à coisa julgada seja de ordem pública e possa ser conhecida mesmo de ofício, o Tribunal a quo limitou-se a remeter a análise da matéria veiculada no âmbito do agravo de instrumento (coisa julgada) para o julgamento de anterior e ainda pendente agravo retido interposto para discutir o mesmo assunto (coisa julgada), oportunidade em que o tema será, inexoravelmente, examinado pela Corte local. Peculiaridades não presentes no aresto paradigma. ... (Continua)

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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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