1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Ação ordinária de cobrança. Parcelas vencidas. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração do Mandado de Segurança faz interromper o fluxo do prazo prescricional, que só é reiniciado com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes.

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