1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade.

«1 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que rever as conclusões alcançadas nas vias ordinárias era vedado pelo verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote