Seção IV - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA(Ir para)
- Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
- É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
II - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. II. Vigência em 18/03/2016).Redação anterior: [II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;]
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
IV - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o inc. IV. Vigência em 18/03/2016).Redação anterior: [IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.]
§ 1º - Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
§ 2º - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
§ 3º - Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
§ 4º - O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
§ 5º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016. Vigência em 18/03/2016).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 3º (Revoga o § 5º. Vigência em 18/03/2016).Redação anterior: [§ 5º - É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.
STJ Processual civil. Inventário negativo. Partilha de bens. Abertura. Ausência do teor do acórdão recorrido. Vício insanável. Ausência de referências dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento dos embargos de divergência, por aplicação da súmula 315/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Previdenciário. Viúva de ex- Servidor público. Pensão estatutária. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Aplicação da súmula 284/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão que não analisa o mérito do apelo nobre. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ. Arts. 932, parágrafo único, 1.029, § 3º, 1.043, § 4º, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 546 (Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546).