1 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção». Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado». ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação cautelar. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Constitui dever do relator, antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conferir prazo de 5 (cinco) dias à parte para a regularização de vício de representação (CPC/2015, art. 932, parágrafo único). 1.1. No caso em tela, a parte recorrente, intimada a apresentar a procuração da advogada signatária do agravo e do recurso especial, não se manifestou nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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