1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Possibilidade de complementação. Precedentes.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

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2 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

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