1 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A.» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida.

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