1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Juntada tardia de documento que já existia quando da propositura da ação. Impossibilidade. Precedentes. Tributário. ICMS. Passagens aéreas. Aplicação da regra prevista no CTN, art. 166.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada de documentos na fase recursal acerca de fatos pré-existentes à fase postulatória. Impossibilidade. Repetição de indébito de ICMS. Passagens aéreas. CTN, art. 166. Prova do não repasse da exação. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais a embargante requer que seja reconhecido o direito para postular a repetição de ICMS incidente sobre a venda de passagens aéreas, ao fundamento de que é dispensável a prova do não repasse do tributo, nos termos do CTN, art. 166, para os casos de preços controlados pelo Governo. Defende, ainda, a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal para comprovar fatos pré-existentes à fase postulatória, no caso, os que demonstrariam o não repasse da exação. ... (Continua)

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