1 - STJ Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Embargos da ré. Acolhimento. Existência de equívoco na ementa do julgado. Embargos da autora. Rejeição. Inexistência do vício previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1. A existência de erro material na ementa implica o acolhimento dos embargos declaratórios para correção do equívoco. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidades por ausência de intimação e de juntada do voto revisor não verificadas. Deficiência na fundamentação e julgamento extra petita. Inexistência. Danos materiais. Lei ferrari. Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ). Anulação do acórdão a quo. Vício extra petita não demonstrada. Ausência de divergência jurisprudencial entre a terceira turma e a Corte Especial do STJ.

«1. Conforme disposto no acórdão impugnado pelos embargos de divergência, esse fato jurídico foi individualizado adequadamente nas descrições feitas na petição inicial. Ou seja, a Terceira Turma do STJ reconheceu a ausência de vícios extra petita ao perceber nexo entre o fato jurídico (que não se confunde com mera descrição de artigos de leis) e o pedido com a efetiva tutela jurisdicional determinada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Anulação de julgado extra petita. Questão devidamente analisada. Ausência de omissões. Inviabilidade. Rejeição dos primeiros embargos declaratórios. Não conhecimento da segunda petição de embargos de declaração.

«1. O acórdão a quo afastou - de forma expressa e clara - as duas teses apontadas como omissas que justificariam a anulação do julgado proferido pela 3ª Turma do STJ por vício extra petita. Não houve erro material na descrição da causa de pedir (remota e próxima) e nem no pedido que formularam a demanda. Com efeito, o que há nos autos é somente uma interpretação sistemática que observou os limites restritos dos elementos apresentados na petição inicial. ... (Continua)

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