1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão tumultuária e ofensa ao Juiz natural. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Indevida inovação. Ofensa aos enunciados das Súmula 7/s. Súmula 83/STJ. STJ. Não verificação. Alegação de que houve suicídio e não homicídio. Tese que deve ser submetida ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote