1 - STJ Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público prestadora de serviço de transporte. Prazo prescricional. Revisão da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Princípio da especialidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Suscitada

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no decisum embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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