1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso indeferido liminarmente em razão da ausência de demonstração da divergência. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182/STJ.

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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPP, art. 619, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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