1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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