1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Público. Reintegração. Consectários legais não recebidos. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de consectários financeiros não recebidos pela parte autora, período entre a data da sua demissão e a reintegração ao cargo. A reintegração ao cargo decorreu de concessão de mandado de segurança. Opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso em especial. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Suspensão durante apreciação de requerimento administrativo. Efeitos financeiros retroativos. Restabelecimento do status quo ante.

«I - Não se vislumbra violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta expressamente acerca das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... (Continua)

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