1 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Serviço de praticagem. Incidência. Alíquota fixa. Natureza da sociedade empresarial. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o ISS sobre o serviço de praticagem. Precedentes: EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/2/2010; REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 24/9/2007. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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