1 - STJ Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote