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Doc. ADM Direito 141.8840.3002.9600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos. recorrido e paradigma. examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.3513.6003.6100

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente da presidência do STJ que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial.

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Doc. ADM Direito 221.0061.1279.5822

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das demandantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.

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