1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação entre os honorários sucumbenciais de demandas conexas. Descabimento. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de coincidência de partes. Cobrança indevida. Má-fé não demonstrada. Devolução simples. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF RG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). ... (Continua)

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