1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Qualificadora. Improcedência. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A questão referente à improcedência da qualificadora não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie.

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