1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Demonstradas irregularidades e ilegalidades no processo de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de ilegalidades e irregularidades constatadas no procedimento licitatório promovido pelo Município de Apiúna-SC para a reforma de ponte pênsil edificada sobre o Rio Itajaí Açu. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Demonstradas irregularidades e ilegalidades no processo de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de ilegalidades e irregularidades constatadas no procedimento licitatório promovido pelo Município de Apiúna-SC para a reforma de ponte pênsil edificada sobre o Rio Itajaí Açu. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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