1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Incorporação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia decidida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote