1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Omissões. Existência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dia de endoenças. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo interno improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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