1 - STJ Processo penal. Inquérito policial. Desembargador. Autoridade com prerrogativa de foro. Cometimento, em tese, de ilícito penal. Indeferimento de instauração. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

I - Compete ao STJ autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Inquérito policial. Desembargador. Autoridade com prerrogativa de foro. Cometimento, em tese, de ilícito penal. Indeferimento de instauração. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. ... (Continua)

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3 - STJ Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em face de decisão do relator que indeferiu pedido de instauração de inquérito. Fase pré-inquisitorial. Pedido de nulidade do julgamento para intimação da defesa para impugnar o recurso do Ministério Público. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Inocorrência. Indeferimento do pedido. Prosseguimento do julgamento.

1 - Na fase pré-inquisitorial não há lugar para o exercício de contraditório. Somente poderá haver contraditório após a eventual instauração do inquérito, ainda assim, de forma mitigada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Inquérito. Pedido de instauração. Indeferimento. Incursão no mérito. Voto vencedor divergente. Substituição da relatoria. Art. 52 c/c art. 101, do RISTJ.

I - Trata-se de questão de ordem suscitada para a definição, pela Corte Especial, da relatoria do Inquérito Acórdão/STJ. ... (Continua)

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