1 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Repouso semanal remunerado. Caráter remuneratório. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Tributário. Descanso em feriado remunerado. Contribuição previdenciária. Incidência. Caráter salarial. Omissão sanada. Erro material inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Divergência jurisprudencial. Inexistência.

«1. Não há divergência quando o acórdão embargado decide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Incidência da Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ).

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